Nesta semana, a FCDL Minas encaminhou à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais uma proposta de Programa de Gestão de Estoque Regulatório.

Tratam-se de medidas que visam reduzir a burocracia do Estado e proteger o setor produtivo e a sociedade em geral, de regras desnecessárias, custosas e ineficientes. A ideia é que a proposta faça parte das ações do Minas Livre para Crescer.

“A FCDL-MG está sempre atenta e trabalhando incansavelmente para o fortalecimento e o desenvolvimento dos setores de comércio e serviços e de Minas”, destaca o presidente da entidade, Frank Sinatra.

A proposta se baseia em 04 diretrizes principais:

1 – Análise Prévia – antes de criar qualquer norma sobre o setor produtivo, o governo deve demonstrar qual problema pretende solucionar, os objetivos, quem serão os afetados e quais serão os indicadores utilizados para medir o sucesso ou não do normativo.

2 – Revogação de normas – o programa proposto determina que todas as secretarias de governo devem criar grupo de trabalho para identificar normas obsoletas. A revogação é importante para garantir mais segurança jurídica e simplicidade ao ordenamento jurídico mineiro.

3 – Conformidade – o programa cria mecanismos para evitar que o governo de minas crie normas contraditórias sobre o mesmo tema ou área. Secretarias serão obrigadas a constantemente revisar seus normativos para garantir que haja coerência e racionalidade entre eles.

4 – Análise dos Resultados – o programa determina que, a partir de indicadores pré-estabelecidos, toda norma tenha sua efetividade constantemente avaliada. Desta forma, caso o normativo não alcance os objetivos traçados, ele poderá ser mais facilmente revogado.

Entre os objetivos do programa estão:

• Ampliar a eficácia, eficiência, efetividade e transparência das normas editadas pelo Estado de Minas Gerais;
• Ampliar a conformidade das normas editadas pela administração pública direta e indireta;
• Eliminar normativos desnecessários ou que não alcançaram o objetivo traçado;
• Ampliar a integração entre os componentes da administração pública direta e indireta

Clique aqui para acessar a proposta completa.