Código de Defesa do Contribuinte – FCDL MINAS GERAIS

Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais – CDC-MG (Lei – 13.515/2000);

Decreto – 46.085/2012 que regulamenta o Código de Defesa do Contribuinte de Minas Gerais – CDC-MG (Versão já atualizada em 2020 – após decisão do Supremo Tribunal Federal – STF);

Decreto – 48.103/2020 – que altera o Decreto – 46.085/2012, após decisão do Supremo Tribunal Federal – STF.

Sistema CNDL