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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Adquira o exemplar para seus associados.

A FCDL-MG disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão e também possui os exemplares já impressos para venda.

– Versão digital personalizada com a marca do Sistema CNDL – APENAS PARA CONSULTA (ATUALIZADA SEGUNDO L14181 JULHO 2021)

– Faça aqui o download do Código de Defesa do Consumidor personalizado com a marca CDL – PARA IMPRESSÃO (ATUALIZADO SEGUNDO L14181 JULHO 2021)

– Baixe aqui o cartaz do CDC – PARA IMPRESSÃO

– Acesse aqui a nova Lei Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor

 

A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.

 

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Sistema CNDL

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