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A FCDL-MG disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão e também possui os exemplares já impressos para venda.
- Versão digital personalizada com a marca do Sistema CNDL – APENAS PARA CONSULTA (ATUALIZADA SEGUNDO L14181 JULHO 2021)
- Faça aqui o download do Código de Defesa do Consumidor personalizado com a marca CDL – PARA IMPRESSÃO (ATUALIZADO SEGUNDO L14181 JULHO 2021)
- Baixe aqui o cartaz do CDC – PARA IMPRESSÃO
- Acesse aqui a nova Lei Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 que altera o Código de Defesa do Consumidor
A Lei n. 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.
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