Na última segunda-feira (14/06), os presidentes da ACIF CDL, Olavo Miranda e Gustavo Tatagiba participaram de reunião com o prefeito Eugênio Vilela para assinatura do decreto 8.829, que regulamenta dispositivos da Lei Nacional nº 16.874, que tratam de direitos de liberdade econômica.

O decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.

A reunião contou com a presença do subsecretário de Desenvolvimento Regional da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Douglas Cabido; do assessor de Liberdade Econômica, Lucas Pitta e da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Millena Ribeiro.

Na opinião do presidente da CDL Formiga, Gustavo Tatagiba, a iniciativa de regulamentar a Lei que trata de direitos de liberdade econômica em Formiga foi um passo bem dado, considerando os benefícios e retornos econômicos que a cidade pode colher.

“O objetivo de facilitar a abertura de empresas, passa pela diminuição de custos e diminuição de burocracias nos processos de novos estabelecimentos e isso impacta diretamente na geração de renda e empregos para a população da cidade. Eu como representante dos lojistas da cidade, posso somente destacar o quão bom isso será para o município, as novas empresas irão abreviar o processo de abertura, além disso vão ter cada vez menos interferência do Poder Executivo Municipal, é claro, salvo em alguns casos previstos na lei, porém vemos que todo processo será simplificado, ajudando ainda mais o novo empresário estar de portas abertas”, comemora o dirigente.

Confira o Decreto nº 8829.