Em 14/11 fomos impactados com a revogação da Portaria 671/2021, realizada por meio da edição da Portaria 3665/2023 pelo Governo Federal.

A decisão de restringir a autorização do trabalho nos feriados exclusivamente por meio de convenção coletiva e aprovação de lei municipal afeta diretamente o nosso comércio mineiro.

As entidades do Sistema CNDL solicitaram a revogação da portaria e a pressão surtiu efeito. No Congresso Nacional por meio do Projeto de Decreto Legislativo 404/2023 do Senado Federal e por meio do Projeto de Decreto Legislativo 405/2023, na Câmara dos Deputados as iniciativas legislativas solicitam a revogação da portaria.

Os projetos foram mobilizados pela Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), com o senador Efraim Filho (União-PB) e com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) para derrubar a Portaria do Ministério do Trabalho.

No dia 24 de novembro o Ministro do Trabalho suspendeu os efeitos para vigência da portaria para iniciar em 1º/03/2024.