Uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) validou a cobrança da contribuição assistencial de todos os trabalhadores. Os valores são repassados aos sindicatos e usados para custear negociações coletivas, por exemplo. A contribuição não é obrigatória, mas trabalhadores não filiados a sindicatos terão que se opor formalmente para não ter seu salário descontado. Entenda como é hoje e como vai funcionar.

O que o STF decidiu

Por 10 a 1, STF validou a legalidade da contribuição assistencial. O caso específico julgado pelos ministros trata da possibilidade de cobrança para trabalhadores não filiados a sindicatos. O pagamento deve ser acertado em acordo ou convenção coletiva de cada categoria e será feito por meio de desconto em folha de pagamento. Até então, apenas filiados eram obrigados a pagar a contribuição. O julgamento começou em 2020 e terminou no último dia 11.

Trabalhador que não quiser pagar contribuição precisa se manifestar. A contribuição assistencial não é obrigatória, mas os trabalhadores devem se opor formalmente para não serem descontados. Ainda não se sabe se essa manifestação será definida pelo STF, pelo governo ou posteriormente, por meio de acordo entre sindicatos e trabalhadores.

Inicialmente, relator havia votado pela inconstitucionalidade da contribuição. Ao longo do julgamento, porém, Gilmar Mendes seguiu as sugestões do ministro Luís Roberto Barroso e mudou seu posicionamento, “sobretudo em razão das mudanças promovidas pela reforma trabalhista (…) sobre a forma de custeio das atividades sindicais”.

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.(Tese fixada pelo STF)

Contribuição assistencial x imposto sindical

A contribuição assistencial e o imposto sindical não são a mesma coisa. O caso analisado pelo STF se refere apenas à contribuição e não discutiu o imposto, cuja obrigatoriedade foi extinta com a reforma trabalhista.

Entenda as diferenças:

Decisão ajuda, mas falta lei, diz ministro

Sindicatos perderam recursos após a reforma trabalhista. Por um lado, a reforma de 2017 fortaleceu e deu poder aos sindicatos em termos de negociação coletiva; por outro, ao extinguir a obrigatoriedade do imposto sindical, reduziu o volume de receitas dessas entidades, diz Fernanda Perregil, sócia do DSA Advogados. “A reforma tirou muito do orçamento dos sindicatos”.

Falta de representatividade de alguns sindicatos persiste. Embora beneficie a atuação dos sindicatos, a decisão do STF não resolve o problema da falta de unicidade sindical no Brasil, alerta Priscila Moreira, do Abe Advogados. Na prática, como existem vários sindicatos para uma mesma categoria, os trabalhadores acabarão contribuindo também com entidades pelas quais não se sentem representados, completa.

STF não deixou claro como se opor à cobrança, o que é um problema. Ainda não se sabe como os trabalhadores deverão se manifestar contra a cobrança da contribuição assistencial. Segundo Fernanda Perregil, essa oposição normalmente acontece por meio de uma carta escrita à mão e apresentada no sindicato. Na quarta (13), o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reforçou que ainda falta regulamentação sobre o tema.

Fonte: Portal Uol