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Titular do nome empresarial tem preferência pelo domínio de internet
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu que o titular do nome empresarial tem preferência na titularidade do domínio de internet sobre aquele que primeiro solicitou o registro junto ao Comitê Gesto...
Crise e falta de mínimo existencial atrasam efeitos da Lei do Superendividamento
Em julho do último ano, foi sancionada a Lei do Superendividamento. Tida como uma das principais contribuições — se não a maior — ao Código de Defesa do Consumidor desde a sua criação, em 1990, a norma trouxe regras par...
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica chega para os Microempreendedores Individuais
A partir do dia 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional. A medida é fruto de resolução publicada pelo Comitê Ges...
Minas tem superávit de 140.319 empregos; setores de comércio e serviços são responsáveis por quase 80 mil vagas
A geração de empregos em Minas vem mantendo um ritmo estável desde fevereiro. No primeiro semestre, foram criados 140.319 postos de trabalho, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pe...
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