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O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?
Esta obrigatoriedade não existe. O credor/lojista não é obrigado a parcelar o débito que tem direito a receber à vista (vide art. 314 do Código Civil). Somente se o lojista tiver concedido essa possibilidade é que o consumidor...
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) public...
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União de ontem (06/07) sanção decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra a empresa Telekall Infoservice...
Entenda as principais mudanças propostas pela Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7/7), a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2...
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