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Governo publica MP que proíbe taxar ou cobrar valor adicional nos pagamentos por Pix

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou nesta quinta-feira (16) a medida provisória que define que transferências financeiras via PIX não podem ser tributadas ou sobretaxadas. Atualmente, o PIX já é livre...

Por: FCDL MINAS GERAIS 17/01/2025
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Regulamentação da reforma tributária é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16), com vetos, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O chefe do Executivo assinou a nova lei em evento no Palácio d...

Por: FCDL MINAS GERAIS 17/01/2025
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NOVA LIVE: Aspectos fiscais das transações com PIX e cartão de crédito

Embora o Governo Federal tenha revogado o ato de monitoramento das transações de pix e cartões de crédito, a FCDL Minas optou por prosseguir com a realização da live e falar sobre a importância de manter as movimentações f...

Por: FCDL MINAS GERAIS 16/01/2025
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Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix após onda de fake news

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) que será revogada a regra de monitoramento do Pix. “Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentaçõe...

Por: FCDL MINAS GERAIS 16/01/2025
Governo decide revogar ato de monitoramento do Pix após onda de fake news
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