Neste domingo, 30/10, data em que será realizado o 2º turno da eleição presidencial no Brasil, não é considerado feriado pela legislação em vigor. Dessa forma, é possível a utilização da mão de obra dos empregados pela categoria do comércio.

De toda forma, o empregador deverá garantir que seus empregados possam comparecer às urnas, uma vez que o voto é obrigatório a todos e um dever dos cidadãos.

Caso os empregados sejam convocados para auxiliar a justiça eleitoral, deverão ser dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário ou qualquer outra vantagem, devendo ser concedidas folgas pelo dobro de dias em que tiver prestado auxílio, que inclui o dia do treinamento eleitoral.

Vale lembrar ainda que o Estado de Minas Gerais não proibiu a venda de bebidas alcoólicas nas eleições de 2022, sendo possível a venda normal.

Em caso de dúvidas, o departamento jurídico da FCDL-MG está à disposição para mais informações:

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