A legislação vigente – Lei 8.078/90 e Decreto 7.962/2013 tratam das vendas efetuadas pela Internet, devendo os fornecedores de produtos e serviços adaptá-las aos preceitos que disciplinam o contrato de compra e venda e prestação de serviços por meio eletrônico.

O Código de Defesa do Consumidor – CDC, no art. 46 estabelece que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”.

E mais, “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” (art. 47).

O recomendado nos casos de venda de produtos pela Internet é usar o e-mail do cliente e sua respectiva confirmação do contrato.

As empresas de comércio eletrônico devem cumprir uma série de exigências do decreto, tais como: a) disponibilizar em suas páginas canais de comunicação e serviços de pós-venda e de gerenciamento de entrega de mercadorias; b) Informar em seus sites endereço físico e outras formas de contato; c) identificar e discriminar do valor do produto quaisquer taxas adicionais de serviços como, por exemplo, taxas de entrega; d) apresentar descrição completa e detalhada dos produtos; e) garantir o direito de arrependimento do consumidor em um prazo de sete dias úteis, como previsto no Código de Defesa do Consumidor; f) informar corretamente os dados sobre o produto – quem informar incorretamente estes dados deverá ressarcir o cliente, devolvendo todo o dinheiro investido na mercadoria.

 

Além disso, é preciso informar aos consumidores sobre o número de vendas previsto para que o contrato seja cumprido e o serviço possa ser usufruído por seu comprador, a data limite para uso da oferta e a identificação do fornecedor do produto.

 

Dentro das condições ajustadas para a venda, caracterizar-se-á o cumprimento do contrato, mediante o respectivo ajuste e pagamento, conforme tiver sido pactuado, inclusive por via eletrônica, com o que se completará a operação. Caso haja inadimplência, de posse da respectiva documentação, o associado poderá incluir o registro de débito no banco de dados.