O Código de Defesa do Consumidor – CDC, mais precisamente no art.49, permite que o consumidor se arrependa de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como aquelas feitas pelo telefone, internet, catálogos e afins. Ele terá o prazo de 7 dias para desistir da compra e/ou prestação de serviços, a partir do ato de sua assinatura e/ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificar o motivo, pagar taxa de devolução, bem como, ter retido qualquer valor pago antecipadamente.