*Por Sara Sato, assessora jurídica da FCDL-MG

Neste ano teremos a renovação dos representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Nos 5.700 municípios do país os eleitores escolherão novos representantes municipais para um trabalho na gestão administrativa e do processo legislativo para os próximos quatro anos, em prol dos interesses dos munícipes.

O voto é a expressão máxima do exercício da cidadania, do processo democrático, um direito conferido ao eleitor para que seja feita a escolha de forma direta dos legítimos representantes que conduzirão os designíos do município, do estado ou do país.

Neste cenário, é comum que dirigentes e representantes das entidades do terceiro setor se candidatem a cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo não só na esfera municipal, mas também estadual e federal.

Frise-se que existem regras para que dirigentes de associações ou entidades civis sem fins econômicos possam se candidatar a cargos nas eleições em qualquer âmbito.

É o chamado período de desincompatibilização de seus cargos, a depender de sua função ou representação, que deverá ser observado pelo candidato, conforme dispõe a legislação eleitoral.

A desincompatibilização é o ato pelo qual um pré-candidato ou uma pré-candidata deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, de determinado cargo ou função para concorrer a uma vaga na eleição.

O objetivo é evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura privada e recursos para obter vantagens eleitorais diante dos concorrentes.

Caso o pré-candidato continue exercendo a função que ocupa após o prazo definido pela legislação eleitoral, ele incorre na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990.

A LC 64/1990 impõe regras àqueles que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social

No caso de entidades de classe que não são mantidas com recursos públicos ou com recursos repassados pela Previdência Social, faz-se desnecessária a desincompatibilização conforme decisão na Ac.-TSE, de 23.9.2021, na CtaEl nº 060031708.

As CDLs (Câmaras de Dirigentes Lojistas) como regra se enquadram na hipótese acima já que se constituem como associações civis sem fins econômicos ou entidades de classe representativas do segmento empresarial do comércio e se mantém pela receita das contribuições estatutárias pagas pelos associados (empresas) que aderem voluntariamente a entidade.

De qualquer forma a CDL é uma associação civil sem fins econômicos, uma entidade de classe representativa da categoria econômica das empresas comerciais e prestadoras de serviços, existindo regras específicas de desincompatibilização daqueles que exercem cargos de dirigentes, administrador ou representantes nas entidades de classe.

O TSE – Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um serviço online para que o candidato analise sua situação perante a Justiça Eleitoral, avaliando se deverá ou não cumprir o período de desincompatibilização, a depender do cargo, função ou condição. Ver mais informações em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/desincompatibilizacao

Ao acessar o serviço online do Tribunal Superior Eleitoral o órgão informa que o dirigente, administrador ou representante de entidade de classe deverá cumprir o período para desincompatibilização de seu cargo para se candidatar a cargo público.

Nessa seara, caso desejem se candidatar ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito o prazo para desincompatibilização do seu cargo é de 4 meses, a contar do 1º turno das eleições, que nesse ano ocorrerá em 06/10/2024, nos termos da LC 64/1991, artigo 1º, II, g, e artigo 1º, IV, a.

O mesmo prazo deverá observar o dirigente, representante ou administrador de entidade de classe para concorrer ao cargo de Vereador, ou seja, 4 meses antes do 1º turno das eleições, nos termos da LC 64/19902, artigo 1º, II, g.

Assim, dirigentes com cargos de representação, administração ou que compõe o quadro diretivo nas CDLs devem observar as regras acima caso desejem se candidatar a cargos eletivos em 2024, para Prefeito, Vice-prefeito ou Vereador.

O não cumprimento do prazo acima poderá acarretar o indeferimento de sua candidatura ao pleito eletivo municipal, podendo frustrar suas expectativas.

A CDL deve avaliar ainda se o Estatuto Social da entidade define prazo superior ao definido na lei complementar para afastamento do diretor de seu cargo para concorrer como candidato nas eleições municipais de 2024.

As regras constantes na lei complementar objetivam trazer transparência ao terceiro setor permitindo que os candidatos não utilizem a estrutura das entidades como forma de dar suporte a sua candidatura durante o período eleitoral, separando a atuação pessoal e profissional do candidato e do dirigente.

É uma medida que se relaciona com os princípios da Lei anticorrupção – Lei 12.846/2013 e Decreto 11.129/2022 que regulamenta a lei, para que a entidade e seus representantes adotem condutas éticas, e políticas e procedimentos de integridade em sua atuação.