Agora é lei: se um serviço é adquirido por aplicativo ou por redes sociais, o cancelamento dele também poderá ser feito por lá, mesmo se o cliente estiver inadimplente. Essa é uma das mudanças pelas quais os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) de empresas reguladas pelo governo federal – operadoras de internet, planos de saúde e bancos – têm precisado se adequar desde o início deste mês.

É que entrou em vigor um decreto que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Outras alterações incluem o cancelamento imediato de cobranças indevidas ou serviço não solicitado após o pedido do cliente e a obrigatoriedade de manutenção de atendentes humanos por pelo menos oito horas por dia.

De acordo com Thayan Fernando Ferreira, advogado de direito do consumidor, algumas das regras da nova lei não são necessariamente inéditas, pois eram previstas em resoluções de agências reguladoras, como o Banco Central, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

No entanto, segundo ele, a formalização em lei significa, na prática, mais benefícios para o mercado e para os clientes. “Havia uma lacuna no Código de Defesa do Consumidor sobre o SAC. Então, a lei vem para trazer segurança jurídica para empresários, pois as resoluções das agências são alteráveis com muita facilidade, o que não ocorre com uma lei; e para os consumidores, que vão saber das regras de forma mais clara”, explicou.

Obrigados a cumprir

As novas regras são válidas para serviços regulados pelo Executivo federal. São eles: operadoras de telefonia fixa e móvel, além de TV por assinatura; planos de saúde; bancos e instituições financeiras; corretoras de seguros; operadoras de cartão de crédito; empresas de transporte aéreo e terrestre; e concessionárias de energia elétrica.

Não cumpriram a lei? Denuncie no Procon

O cliente que não identificar o cumprimento das novas determinações no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) pode fazer uma denúncia no órgão de defesa do consumidor, como explica Igor Couto, coordenador do Procon Municipal de Belo Horizonte.

“Configura como falha de prestação de serviço da empresa, que tem que cumprir o SAC como um dos requisitos a ser prestado”, alerta o especialista.

Segundo ele, a reclamação pode ser feita por e-mail, no endereço [email protected]. “Com a denúncia, o Procon vai atuar, fazendo a fiscalização da empresa para identificar se estão sendo cumpridos os critérios do SAC”, completou.

Couto também pontuou que a reclamação no Procon de BH é válida somente para munícipes da capital (enquanto a empresa pode ser de outros lugares). O cidadão também pode denunciar pelo site consumidor.gov.br, do Executivo federal.

 

Fonte: O Tempo