Com relação ao repasse de informações ao consumidor sobre sua situação junto ao banco de dados do SPC no momento em que é solicitado, pode-se estabelecer um prazo, de, por exemplo, 3 (três) dias úteis, para a entrega de declaração ou esse procedimento fere o CDC?

O consumidor tem direito a ter acesso às informações de seu cadastro tão logo as solicite ao Banco de Dados (Art.43, caput do CDC), o qual deve ser repassado ao consumidor assim que solicitado, ainda que verbalmente. Para ter acesso, o consumidor deverá exibir seus documentos originais de identidade e CPF. Caso o consumidor solicite tais informações por escrito, a CDL poderá informar que existe um prazo para entrega da declaração.

O pedido do consumidor será feito na data da consulta em questão e, portanto, a declaração deverá ser emitida com a data do pedido, ainda que a entrega seja feita em até 3 (três) dias após solicitação, prazo máximo que a Lei nº9.507/97 permite.