A FCDL-MG, juntamente com a CDL Nova Era, é favorável ao Projeto de Lei Complementar proposto pelo vereador Rian Pereira (União Brasil), que trata da reforma do Código de Posturas do município.

O PLP prevê a adequação do código à Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/19), que garante a dispensa de alvará para atividades consideradas de baixo risco, reduzindo os entraves e a burocracia para o empreendedor.

A reforma do Código de Posturas de Nova Era também retira limitações em relação ao horário de funcionamento dos negócios no município. Desta forma, cada empreendedor poderá definir quando trabalhar, garantindo mais liberdade para o setor e acesso a serviços para o consumidor.

Ainda, a proposta em análise modifica normas de fiscalização, reservando o poder de polícia apenas para profissionais da prefeitura. A profissionalização da fiscalização significa maior segurança jurídica ao empreendedor.

A Federação entende que a reforma é de suma importância para potencializar o desenvolvimento econômico do município. “Importante parabenizar o vereador pela iniciativa e reforçar que essa proposta é um exemplo para todos os municípios de Minas”, afirma o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra.

A votação do PLP ocorre na próxima segunda-feira, 13 de fevereiro.