A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.

A proposta foi aprovada nesta sexta-feira (15) em primeiro turno por 371 votos a 121, e em segundo turno por 365 a 118. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comemorou a aprovação e anunciou que o texto poderá ser promulgado na próxima quarta-feira (20).

O texto aprovado é uma mistura entre a versão da Câmara, do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e a versão do Senado, do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Dessa forma, será possível promulgar a proposta sem outra votação.

Aguinaldo Ribeiro afirmou que o Congresso fez “o impossível” ao aprovar uma proposta que é discutida há muitos anos. “Nós vencemos o impossível, porque foi barreira por cima de barreira, aqueles que pregavam o descrédito; mas a coragem e a determinação de muitos fizeram possível esse momento”, disse.

Ribeiro disse que o Congresso entrega ao Brasil uma reforma que irá trazer avanços. “Nosso sistema tributário está falido há muito tempo, a carga já é altíssima. Estamos reduzindo a carga porque vamos aumentar a base de arrecadação e vamos acabar com a cumulatividade. Neste momento atual, ninguém sabe quanto de imposto está pagando”, declarou.

Segundo a proposta, uma lei complementar criará o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – para englobar o ICMS e o ISS – e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.

Com recursos federais, aos valores atuais de R$ 730 bilhões ao longo de 14 anos e orçados por fora dos limites fiscais (Lei Complementar 200/23), a PEC cria dois fundos: um para pagar até 2032 pelas isenções fiscais do ICMS concedidas no âmbito da chamada guerra fiscal entre os estados; e outro para reduzir desigualdades regionais.

O texto estabelece ainda outras formas de compensar perdas de arrecadação com a transição para o novo formato, uma dentro do mecanismo de arrecadação do IBS e outra específica para a repartição do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que continuará a incidir apenas sobre produtos fora da ZFM (Zona Franca de Manaus) e que sejam produzidos dentro dela também. O objetivo é manter a competitividade dessa área especial de produção.

Os valores de compensação do IPI também ficarão de fora dos limites do novo regime de despesas primárias.

Destaques aprovados

Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).

Na prática, a medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago.

O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.

Por 324 a 142 votos, a Câmara ainda aprovou um destaque para permitir que auditores municipais e estaduais tenham o mesmo salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A remuneração dos ministros do STF é de R$ 41.650,92 — teto do funcionalismo público. A partir de 1º de fevereiro de 2025, os vencimentos serão de R$ 46.366,19.

Esse valor será aplicado a auditores locais, e passará a valer a partir de 2027.

No último minuto da votação da PEC, a bancada da bala conseguiu retornar do texto da reforma tributária um dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.

O trecho recebeu o aval de 293 deputados e 198 votos contrários e foi retirado do texto da PEC durante a votação em segunda turno da proposta.

Arrecadação em período de transição

O relatório final da reforma tributária, apresentado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu mecanismo, adicionado pelo Senado, que premiava estados que elevassem arrecadação em período de transição.

Utilizando o mecanismo, governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná sinalizaram aumento da alíquota-base de ICMS para 19,5% em novembro.

O dispositivo contido no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelecia que a arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 seria a base para a distribuição de parcela da arrecadação do IBS (imposto estadual criado pela reforma) entre 2029 e 2077.

Além disso, foram retirados pelo relator seis setores econômicos incluídos pelo Senado na lista de regimes diferenciados — os serviços de saneamento básico, concessões de rodovia, transporte aéreo de passageiros, telecomunicações, bens e serviços de economia circular, micro e minigeração distribuída de energia elétrica.

As companhias aéreas vinham alegando que, sem alíquotas menores do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou um regime próprio de tributação, cada uma das três grandes do setor teria aumento de custo adicional de até R$ 3 bilhões por ano.

No caso do saneamento, a previsão é que as tarifas de água e esgoto subam 18% em média, segundo estimativas apresentadas pela Aesbe (associação das companhias estaduais) e pela Abcon (associação das concessionárias privadas). O marco legal do setor prevê a universalização dos serviços até 2033.

Zona Franca de Manaus

Também ficou de fora do parecer do relator a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para beneficiar a Zona Franca de Manaus.

A Cide substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seguirá valendo para as mercadorias similares àquelas produzidas pelo polo industrial.

A Cide não teve apoio das demais regiões e gerou um entrave entre os deputados. A solução encontrada foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação com todos os estados.

O parecer também rejeitou a possibilidade de que a Zona Franca de Manaus importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.

Cesta básica isenta

Ribeiro também acabou com a “Cesta Estendida” — mecanismo criado pelo Senado que sofreu críticas do setor de supermercados.

Na prática, Ribeiro recupera a redação aprovada na Câmara dos Deputados, que previa uma “Cesta Básica Nacional”, com itens isentos de imposto. Os itens da cesta seriam definidos por lei complementar.

Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado, manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens. Também criou a “Cesta Estendida”, com desconto de 60% do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e cashback para a população de baixa renda que consumir estes produtos.

Nos últimos meses, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) criticou a alteração e defendeu que a isenção de impostos à cesta básica é mais eficiente que o cashback para atender os mais pobres com a reforma.

Ribeiro argumentou que a reforma já garante 60% de desconto do IVA para alimentos e produtos de higiene elencados. A menção do relator consta no artigo do texto que versa sobre as chamadas exceções, que serão definidos por lei complementar.

Com informações da CNN e Varejo SA