Algumas CDLs têm se deparado com empresas que se filiam para utilização indevida do banco de dados do SPC, seja para fins de registro ou para consultas ao SPC Brasil, causando prejuízos financeiros e ações de dano moral contra a entidade.

Em muitos casos são empresas de cobrança que utilizam instrumentos de constituição de empresas comerciais formalmente válidos, e efetuam registros no SPC de milhares de consumidores com o intuito de ‘cobrar’ débitos muitas vezes prescritos e sem documento válido do débito. Em outros casos são empresas com CNPJ válido do próprio município ou de outro, cuja atividade é regular, que solicitam a filiação para realizar um grande volume de consultas.

Para evitar a filiação de empresas fraudulentas, o Departamento Jurídico da FCDL-MG sugere alguns cuidados a serem observados pelo setor comercial ou de filiação:

1. Somente filiar empresa com CNPJ do município de sua CDL; caso seja CNPJ de outro município entrar em contato com a CDL local para verificar porque não foi filiada no município de sua sede; análise em conjunto com o item b abaixo;
2. Verificar se há histórico de filiação do CNPJ no sistema SPC Brasil; caso já tenha sido filiado em outras CDLs em outros municípios atenção redobrada;
3. Solicitar todos os documentos de constituição da empresa: contrato social, última alteração, CNPJ (ver se está ativo na Receita Federal), identidade e CPF dos representantes legais descritos no contrato social, conferir assinatura do documento com o contrato de filiação;
4. Verificar de acordo com tamanho e faturamento da empresa qual serviço solicitará da CDL (consultas ou inclusões); desconfie se for MEI e houver solicitação de pacote grande de consultas ou solicitação de inclusão “online” com grande quantidade de registros;
5. Comparecer ao “endereço comercial” informado pela empresa, em especial quando houver pedido de filiação por telefone, e-mail ou outra forma similar;
6. Verificar no Google maps a localização da empresa para comprovação;
7. Nos primeiros meses, limitar a consulta por pacote, bloqueando as demais opções de consultas neste código;
8. Nos primeiros meses, limitar o número de registros (em especial no primeiro mês de filiação) ou solicitar que seja feito somente mediante ficha física e não disponibilizar opção ‘online’.

Esses procedimentos objetivam garantir uma filiação mais segura nas entidades evitando fraudes e consequentes ações de dano moral.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, faça contato com o Departamento Jurídico da FCDL-MG:
Telefones: 31 2532-3322/3323
WhatsApp: 31 98462-7219
E-mails: [email protected] ou [email protected]