*Por Sara Sato – Assessora jurídica da FCDL-MG

As entidades imunes e isentas gozam de benefícios fiscais assegurados pela Constituição Federal 150, inciso VI, alínea “c”,  e legislação ordinária vigentes.

A CDL como associação civil sem fins econômicos cuja natureza jurídica é privada, se constitui para representar os interesses de um determinado grupo econômico, de natureza empresarial, sendo notadamente empresas do comércio varejista e prestadores de serviços.

Como associação civil sem fins econômicos, embora não tenha natureza lucrativa (“econômica”), deverá buscar serviços que atendam o segmento empresarial que representa devendo ter superávit em suas receitas.

Os serviços disponibilizados a este grupo de empresas com vinculo associativo deverá sempre estar em consonância com os objetivos sociais e finalidades descritas em seu estatuto social, inclusive em caso de superávit essa deverá ser utilizada na manutenção de seus objetivos sociais, vedando qualquer tipo de distribuição entre associados.

As receitas obtidas de seus serviços ou das atividades desenvolvidas em prol dos associados goza de benefícios fiscais em âmbito federal, conforme dispõe os artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97.

Os artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97 estabelecem os requisitos para que as entidades imunes e isentas fiquem desobrigadas do recolhimento do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), sendo que o não cumprimento de todas as regras ali disciplinadas poderá acarretar a perda desses benefícios.

Nesse passo, o artigo 15 da lei traz o conceito para que a associação civil sem fins lucrativos, se caracterize como entidade isenta, veja:

Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

O enquadramento conceitual da CDL no artigo 15 da Lei 9.532/97 permite que a entidade possa gozar das isenções contidas na lei citada.

Os demais requisitos constantes para o gozo da isenção pela associação civil sem fins econômicos constam nos artigos 12, parágrafo 2, letras ‘a’ a ‘e’, parágrafo 3o, dentre os quais havia a vedação expressa de remunerar dirigentes (letra ‘a).

Em 28/07/2015 com a publicação da Lei 13.151/2015 a regra do artigo 12, parágrafo 2º, da letra ‘a’ da Lei 9.532/97 foi alterada, retirando a vedação de remuneração de dirigentes, como requisito para se gozar da isenção do IRPJ e CSLL, porém mantendo os demais requisitos constantes nas letra ‘b’ a ‘e’ para a isenção.

Com a alteração da regra da letra ‘a’ do artigo 12, parágrafo 2º houve a permissão para remuneração de dirigentes de associações assistenciais e fundações sem fins lucrativos.

No mesmo ano, em 14 de dezembro, o artigo 12, letra ‘a’ da Lei 9.532/97 sofreu nova alteração pela Lei 13.204/2015 estendendo a permissão para remuneração de dirigentes às associações civis sem fins lucrativos e às organizações da sociedade civil (Oscip).

Desta forma, as associações civis sem fins econômicos, como é o caso da CDL, ao se enquadrar no conceito de associação civil sem fins econômicos, e desde que cumpram os requisitos para obtenção da isenção do IRPJ e CSLL constantes nos artigos 12 e 15 da Lei 9.532/97, poderá remunerar dirigentes devendo cumprir as normas constantes nas letras ‘a’ a ‘e’ do artigo 12 parágrafo 2º, e do parágrafo 3º. A não observância dessas regras poderá acarretar a perda da isenção, conforme trata os artigos 13 e 14 da Lei 9.532/97.

Vejamos a redação dada pela Lei 13.204 de 14/12/2015:

Art. 12. (…)

• 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

9. não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3^oe 16 da Lei n^o790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Lei 13.204/2015).

 

Ademais, devem ser cumpridas em conjunto, as regras constantes nas letras ‘b’ a ‘e’ de que trata o artigo 12, parágrafo 2º e o parágrafo 3º:

 

1. b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
2. c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
3. d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
4. e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

• 3°Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.    

 

Observe que a letra ‘a’ contempla diversos requisitos específicos a serem cumpridos pela associação civil para que se possa remunerar o dirigente, a saber: o dirigente deverá atuar efetivamente na gestão executiva da associação; deverá cumprir os requisitos dos artigos 3^o e 16 da Lei n^o 9.790/97, de 23/03/1999 (Lei da “OSCIP); deverá respeitar os limites máximos dos valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação; e, deverá fixar o valor da remuneração pelo órgão de deliberação superior da entidade (assembleia geral), registrando em ata.

As letras ‘b’ e ‘e’ do parágrafo 2º do artigo 12, da Lei 9.532/97 determina outros requisitos contábeis e estatutários que deverão de forma conjunta ser cumpridos pelas entidades para gozar da isenção e remunerar seu dirigente.

Importante frisar que as normas supra tratam do cumprimento de requisitos para obter o benefício fiscal da isenção do IRPJ e CSLL e permite a remuneração de dirigentes estatutários determinando diversas condições a serem cumpridas pela entidade.

Nesse ponto, não basta para remuneração dirigentes da associação, apenas o cumprimento da letra ‘a’, parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 9.532/97, posto que citadas regras devem ser cumpridas em conjunto com as demais e seu descumprimento pode levar a perda do benefício fiscal e da possibilidade de remuneração dos dirigentes, conforme alerta os artigos 13 e 14 da citada lei.

Quanto aos requisitos constantes na letra ‘a’ do parágrafo 2º do artigo 12 da Lei 9.532/97 a norma traz cinco requisitos específicos a serem cumpridos pela associação para remunerar seu dirigente estatutário que é importante ser novamente destacados:

1º ser associação, fundação ou organização da sociedade civil, sem fins lucrativos;

2º o dirigente deve atuar efetivamente na gestão executiva da associação;

3º cumprir os requisitos previstos dos artigos. 3^o e 16 da Lei n^o 9.790/1999, conhecida como lei da Oscip: o artigo 3ºdispõe sobre os objetivos sociais obrigatórios a constar no estatuto da Oscip para sua qualificação, sendo que pelo menos uma das finalidades descritas no artigo 3º deverá estar contemplada como finalidade estatutária da associação; o artigo 16 veda a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas, da Oscip, associações civis e fundações sem fins econômicos;

4º respeitar como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação; essa regra dependerá da análise mercadológica e da realidade de cada região;

5º o valor da remuneração deverá ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; aqui competirá a assembleia geral a deliberação sobre o assunto.

Conclui-se quanto a possibilidade das associações civis sem fins econômicos como a CDL de implementar as regras para remuneração de dirigentes, devendo cumprir as regras constantes nos artigos 12 a 15 da Lei 9.532/97, conforme acima explanado.