Por Frank Sinatra Chaves – Presidente da FCDL-MG

Na última terça-feira, 11 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente o Recurso Extraordinário 970821, que era a esperança dos empresários de acabar de vez com as diferenças de alíquotas do ICMS entre os estados da federação, o famoso DIFAL. Esse diferencial é um dos responsáveis por corroer a competitividade do setor de comércio e serviços e contribuir com a falência de várias empresas.

Para o STF, o DIFAL é constitucional por haver previsão legal na Lei Complementar 123/2006, devendo as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional arcarem com esse ônus adicional. Claramente, não foram consideradas outras normas constitucionais, como a ordem econômica fundada na livre iniciativa e o tratamento diferenciado e favorecido para o micro e pequeno empresário.

É mais um duro golpe, como se já não bastassem tantas perdas econômicas que estamos sofrendo em função da pandemia. Como crescer, investir, gerar renda e emprego em meio a esse cenário? A sensação é de completa injustiça, já que somente um lado da moeda cede em prol da estrutura econômica do país.

Em Minas Gerais, conforme números da Secretaria de Estado de Fazenda, a diferença de alíquota em 2020 somou aos cofres públicos a cifra de R$ 1,1 bilhão, sendo esse valor 11% maior que o montante apurado em 2019. Isso evidencia o quanto os valores arrecadados beneficiam o estado.

Vivemos em uma estrutura tributária que penaliza todos os ângulos das diversas nuances da cadeia produtiva. Ainda mais se pensarmos na base de distribuição, que é o comércio. Fica complicado movimentar essa engrenagem, se no final quem paga a conta destas diferenças de alíquotas são os consumidores. Me pergunto sempre: até quando vamos suportar essa estrutura caótica, desordenada e cheia de discrepâncias? Até quando teremos a força e a persistência de empreender em meio a cenário adverso? Será que a economia quer mesmo novos empreendedores?

Vivemos a expectativa de uma reforma tributária justa, mas decisões como essa acarretam mais desesperança para o meio empresarial. Precisamos de incentivos para a retomada do crescimento econômico! E quando falo de incentivos, me refiro a ações que, mesmo pequenas, possam fazer a diferença nos nossos negócios. Afinal, são eles que contribuem no sustento da economia, do bem-estar das famílias e da dignidade humana.

 A cada virada política, fica mais distante o sonho de transformar Minas Gerais em um estado modelo para o empreendedorismo e para a competitividade. Infelizmente, continuaremos pagando a maior alíquota, um verdadeiro atraso para o desenvolvimento estadual, e do próprio país, por penalizar a isonomia entre as transações comerciais.

 Dentro dessa realidade, cujos fatores impeditivos e a escassez de medidas resolutivas predominam, seguiremos buscando outros pontos que possam trazer algum benefício e estímulo para o cenário. Precisamos dar um basta nos efeitos da pandemia que, além de ceifar milhares de vidas, sepulta também, todos os dias, grandes e pequenas empresas geradoras de empregos e sustento de milhões de famílias no país.

*Artigo publicado no jornal Diário do Comércio, em 14/05/21. Clique aqui para ler.