O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (05), o PL 2685/2022, que trata do Programa Desenrola Brasil, da limitação do rotativo do cartão de crédito e do Parcelado Sem Juros, de relatoria do Deputado Alencar Santana (PT/SP).

Principais pontos:

1. Programa Desenrola Brasil: mantido o acordo sobre o texto, já em andamento, nos termos da MP 1176/2023;

2. Comunicação por meio físico ou eletrônico ao consumidor: a emenda apresentada não foi aprovada, mas o autor, deputado Domingos Sávio (PL/MG), presidente da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços (FCS) na Câmara, defendeu o tema que foi debatido muito positivamente em Plenário, o que representa um amadurecimento do assunto no legislativo com decisão, inclusive, no STF;

3. Parcelado Lojista: mantido parcelado sem juros;

4. Rotativo do cartão de crédito: em razão das elevadas taxas de juros cobradas no cartão de crédito (valores médios de 439,24% ao ano no crédito rotativo), além de incentivos à educação financeira, o Substitutivo contempla:

(i) o direito de o consumidor realizar a portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas ao cartão de crédito para qualquer instituição financeira;

(ii) a obrigação de emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, submeterem à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos.

Por fim, o texto prevê, caso as medidas iniciais não forem aprovadas no prazo de 90 dias da publicação da lei, à semelhança da experiência inglesa, que o total cobrado a título de juros e encargos financeiros não poderá exceder o valor original da dívida.

Próximos Passos: a matéria vai ao Senado Federal.

Na opinião do presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, a manutenção do parcelado sem juros é primordial para um ciclo econômico virtuoso. Segundo o dirigente, tal modalidade é uma prática amplamente difundida no Brasil e representa a principal alternativa para a população de menor renda, e para a própria classe média, adquirir produtos e serviços essenciais. “Temos que lutar pela modernização equilibrada do sistema. As propostas para o fim do rotativo são bem-vindas e necessárias, mas não podem comprometer o sistema de vendas e de consumo no país”, afirma.