A ANPD é uma autarquia federal criada em 27/12/2018 após a sanção da Lei 13.709/2018 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

O objetivo fundamental do órgão é fiscalizar o cumprimento da lei geral de proteção de dados e aplicar penalidades aos infratores.

A LGPD foi publicada em 15/08/2018 e entrou em vigor em 20/09/2020, ou seja, houve um prazo de pouco mais de dois anos para que todos os envolvidos pudessem se adequar seus procedimentos de conformidade com a nova legislação.

A lei criou normas específicas a serem cumpridas por todas as pessoas naturais e jurídicas que utilizam dados pessoais de pessoas naturais (“pessoas físicas”) para suas atividades no dia a dia, estabeleceu conceitos específicos, bases legais para uso dos dados pessoais, inclusive para menores e para órgãos públicos.

As empresas do comércio, as instituições financeiras e de ensino, setores médicos e de saúde, governos, sindicatos, profissionais liberais, enfim, várias são as categorias que utilizam dados pessoais em suas atividades devendo observar e cumprir a Lei 13.709/2018.

O primeiro processo administrativo da ANPD foi publicado em 06/07/2023 contra a empresa Telekall Inforservice pelo descumprimento dos artigos 7º e 41 da Lei 13.709/2018 e do artigo 5º do Regulamento de fiscalização da ANPD, aplicando advertência e multa no valor de R$14.400,00.

Na denúncia a empresa teria ofertado listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para fins de disseminação de material de campanha eleitoral nas eleições municipais de 2020 em Ubatuba- SP. A divulgação dos dados dessas pessoas físicas não possuía respaldo em nenhuma base de dados da ANPD, e a empresa não indicou o Encarregado responsável pelos trâmites com o órgão federal.

Além do papel fiscalizador, a ANPD também atua editando normas relacionadas a interpretação da LGPD com o objetivo de dirimir diversas regras constantes na lei geral que solicitam uma interpretação.

Várias cartilhas já foram publicadas pela ANPD em linguagem simples e didática para auxiliar o entendimento de um tema complexo, porém de extrema relevância a toda a sociedade.

Há cartilhas que trazem orientações sobre Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, Legítimo Interesse, Encarregado, Vazamento de Dados e, mais recentemente, sobre Transferência Internacional de Dados.

Esse material está disponível no site da ANDP e poderá ser baixado por qualquer cidadão no link oficial da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br .